Goiânia aprova Projeto de Lei para distribuição gratuita de Cannabis medicinal
Por Cannabis & Saúde
Compartilhada por Central de Jornalismo em 19 de julho
Texto da PL prevê que para receber o medicamento serão necessários documentos como laudo médico e a viabilidade em detrimento dos tratamentos já oferecidos pelo SUS
A Câmara Municipal de Goiânia aprovou em plenário, na última terça-feira (07), o Projeto de Lei 414/20, do vereador Lucas Kitão (PSL), que cria uma política municipal para o uso medicinal da Cannabis sativa, além da distribuição gratuita dos medicamentos à base da planta pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Esta foi a primeira votação da matéria, que teve relatório favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). O projeto precisa agora de uma segunda votação para ser encaminhado à prefeitura.
De acordo com o texto aprovado, é direito do paciente receber gratuitamente do poder público medicamentos nacionais ou importados a base de Cannabis, devidamente autorizado por ordem judicial ou pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A matéria prevê que para receber o medicamento, será necessário “laudo médico, contendo a descrição do caso, o CID da doença, justificativa para utilização do medicamento indicado e a viabilidade em detrimento das alternativas terapêuticas já disponibilizadas no âmbito do SUS e aos tratamentos anteriores”.
Para que a lei possa ser cumprida em sua integralidade, será permitido à prefeitura de Goiânia celebrar convênios com organizações sem fins lucrativos representativas dos pacientes, principalmente para a promoção de fóruns, simpósios, campanhas, seminários e congressos para conhecimento da população em geral e de profissionais da área da saúde sobre a função terapêutica da Cannabis.
Também será permitida a aquisição de medicamentos das organizações nacionais, “preferencialmente de entidades sem fins lucrativos”, que possuam autorização legal, administrativa ou judicial para o cultivo e a manipulação da planta.
“A Câmara tem contribuído muito com a evolução da Medicina e, se esse projeto virar lei um dia, tenho certeza que nós sairemos na frente”, disse o autor do PL, Lucas Kitão.
“Espero que essa normativa saia da Casa e vire, de fato, uma realidade, levando tratamento para as famílias de baixa renda”, desejou o vereador.
