STF decide que lei anti-homofobia no DF, debatida há 20 anos, deve ser respeitada
Lei aprovada na Câmara Legislativa há 20 anos foi regulamentada em 2013, acabou revogada, voltou a ser regulamentada em 2017 e foi novamente barrada, após decreto de distritais
Por Alan Rios/Correio Braziliense
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Central de Jornalismo
23.nov.2020
Uma lei anti-homofobia gera polêmica há 20 anos no Distrito Federal, apesar de prever apenas penalidades em casos de discriminação contra LGBTs. A lei nº 2.615/2000, aprovada na Câmara Legislativa, passou por uma série de vetos na última década. Mas o Supremo Tribunal Federal (STF) deu palavra final garantindo a legitimidade da legislação do DF e criticando a ação de distritais que derrubaram o texto.
A decisão unânime da Corte aconteceu na última sexta-feira (20/11). Aprovada pela Câmara Legislativa em 2000, a lei, de autoria da ex-distrital Maria José Maninha, só foi regulamentada em 2013, pelo então governador Agnelo Queiroz. Porém, diversas pressões da bancada evangélica de parlamentares resultaram na revogação do decreto que garantia a lei, um dia depois da publicação.
Em 2017, o então governador Rodrigo Rollemberg atendeu à reivindicação dos movimentos LGBT da capital e assinou uma nova regulamentação da legislação. Mas, novamente, houve um impedimento, três dias depois, quando os distritais aprovaram um projeto de decreto legislativo que derrubou a regulamentação.
Os ministros analisaram essa ação dos parlamentares após um pedido protocolado pelo PSol. A relatora do caso, a ministra Cármen Lúcia, votou pela inconstitucionalidade do decreto dos distritais, analisando que eles interferiram em algo do campo da competência do ex-governador Rodrigo Rollemberg, e ressaltando que a lei não prejudica, de nenhuma forma, a proteção à família, como alegavam as “considerações genéricas” dos parlamentares.
Todos os outros dez ministros acompanharam o voto da relatora. A lei prevê diversas penalidades em práticas discriminatórias em razão da orientação sexual e da identidade de gênero das pessoas. “O Supremo Tribunal Federal deu um passo histórico ao reconhecer a legalidade da lei de minha autoria e da deputada distrital Maninha, há 20 anos. Orgulho de, como governador, tê-la regulamentado. É uma conquista histórica para que toda a discriminação e o preconceito sejam banidos em Brasília e no Brasil”, afirmou o ex-governador Rodrigo Rollemberg.
“Como primeiro gay assumido a conquistar uma vaga na Câmara Legislativa, comemoro este marco civilizatório e reafirmo: vai ter LGBTI+ orgulhosa/o de sua sexualidade e identidade ocupando todos os espaços do DF, sim! Nossa afetividade é luta política que se fortalece hoje”, afirmou o deputado distrital Fábio Felix (PSol), em nota.
