A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16), em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a blindagem judicial de deputados e senadores. Conhecida como PEC da Blindagem, a medida recebeu 346 votos favoráveis e 122 contrários, superando com folga o quórum mínimo de três quintos necessário para a aprovação.
O texto altera de forma significativa o controle judicial sobre mandatos parlamentares, restringindo investigações, prisões e até mesmo medidas cautelares impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O que muda com a proposta
Entre os principais pontos da PEC estão:
- Autorização prévia do Congresso: investigações criminais contra deputados e senadores só poderão ser abertas com aval da respectiva Casa Legislativa.
- Prisão e medidas cautelares: prisões preventivas, monitoramento eletrônico ou afastamento do mandato dependerão de autorização de dois terços do STF e, em seguida, de deliberação da Câmara ou do Senado.
- Poder das Casas Legislativas: caso deputados ou senadores decidam sustar investigações ou processos, o Judiciário ficará impedido de reverter a decisão.
- Reforço ao foro privilegiado: na prática, a proposta amplia a proteção dos parlamentares em relação à persecução penal, afastando a possibilidade de decisões monocráticas da Justiça.
Argumentos a favor
Os defensores da proposta sustentam que a PEC preserva a independência do Poder Legislativo diante de possíveis abusos do Judiciário.
“Estamos garantindo que o mandato concedido pelo povo não seja interrompido por decisões precipitadas ou de cunho político. É a democracia que está em jogo”, declarou um dos articuladores da proposta no plenário.
Parlamentares afirmam ainda que as regras são uma atualização das prerrogativas já previstas na Constituição de 1988, diante de um cenário de “judicialização da política”.
Críticas e alertas
A oposição e juristas veem na medida um retrocesso institucional. Para especialistas, a proposta cria privilégios incompatíveis com o princípio da igualdade perante a lei.
O constitucionalista Lenio Streck classificou a PEC como “um salvo-conduto para a impunidade”, afirmando que ela “praticamente proíbe prender deputados e senadores” e coloca o Legislativo acima do controle judicial.
Partidos da oposição denunciaram um “autoblindamento” e prometeram acionar o STF caso a proposta seja aprovada em definitivo.
“A Câmara está legislando em causa própria e rasgando a Constituição. O recado à sociedade é claro: enquanto o povo responde à lei, parlamentares terão imunidade quase absoluta”, disse uma deputada de oposição durante a votação.
Próximos passos
A PEC ainda precisa ser votada em segundo turno na Câmara. Se confirmada, seguirá para o Senado, onde também deverá ser aprovada em duas rodadas de votação, com apoio de três quintos dos parlamentares.
Mesmo que avance no Congresso, juristas preveem contestação imediata no STF, sob alegação de que alguns dispositivos violam cláusulas pétreas, como o princípio da separação de Poderes e o da isonomia.
Repercussão política
A aprovação ocorre em meio a um cenário de tensão entre Legislativo e Judiciário. Nos últimos anos, decisões do Supremo envolvendo parlamentares — como prisões e afastamentos cautelares — provocaram atritos e reforçaram o discurso de setores do Congresso sobre supostos “excessos” da Corte.
Analistas avaliam que, se aprovada em definitivo, a PEC pode reconfigurar o equilíbrio entre os Poderes, reduzindo a capacidade de fiscalização judicial sobre o Parlamento e aumentando a percepção de distanciamento entre representantes eleitos e a sociedade.
