Documento encaminhado ao portal nessa sexta (8/6) anula o auto de infração contra a empresa e diz que a documentação está dentro da lei
Quinze dias após a Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) atestar a regularidade do painel do Metrópoles e anular o auto de infração contra a empresa, o órgão notificou o portal sobre a decisão. O documento foi entregue seis dias depois de a mesma agência retirar o engenho publicitário instalado no Setor Bancário Sul, com a seguinte informação: “Conheço a impugnação para dar-lhe provimento, portanto, decido anular o auto de notificação, considerando que o meio de publicidade possui o devido licenciamento”.
A “intimação de 1ª instância” não havia sido entregue até essa sexta-feira (8/6). O documento chega à empresa, coincidentemente, no mesmo dia em que auditores da Agefis denunciaram a prática de coação contra colegas para atender ao desejo do governo de retirar a empena eletrônica. A notificação contradiz a ação de guerra da Agência de Fiscalização para remover o engenho publicitário de 253 metros quadrados.
Assinado pelo chefe da Unidade Técnica de Julgamento (UTJ), o texto de intimação diz: “Considerando os termos da decisão administrativa de 1ª instância, que anulou o Auto de Notificação nº D 062751-AEU e, consequentemente, cessou os efeitos do mencionado auto de notificação, para fins de direito, fica Vossa Senhoria intimado da decisão”.
No primeiro pedido de investigação sobre a legalidade do painel de LED, a ânsia de comprovar qualquer problema foi tanta que até o endereço saiu errado no processo administrativo. Na ação inicial, a Agefis pede que seja instaurado procedimento em “desfavor da empresa Metrópoles Mídia e Comunicação S/A” para avaliar painel localizado no Setor Bancário Norte (SBN).
Porém, foi necessária uma reconsideração para a análise, visto que houve erro material na lavratura, pelo fato de o prédio ser no Setor Bancário Sul (SBS).
Depois da correção, a Agefis constatou, por meio da Licença de Execução Obra/Serviços nº 050/2017, que o engenho estava autorizado desde 29 de dezembro de 2017, com prazo de validade coincidente com o licenciamento da atividade nele exercida. Entendendo que a licença é válida, a Agefis anulou o auto de infração, com o argumento de agir apenas na legalidade.
“Cabe ressaltar que a administração pública é regida pelo princípio da legalidade, ou seja, toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Na clássica lição de Hely Lopes Meireles, ‘enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer tudo o que a lei não veda, o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza’”, diz trecho do documento.
Na manhã dessa sexta (8/6), Rodrigo Rollemberg (PSB) visitou três escolas em Brazlândia. Durante a agenda, ele seguiu o discurso de que a Agefis só age na legalidade. A declaração foi dada poucas horas após o Metrópolespublicar reportagem na qual auditores da agência denunciaram o uso político do órgão por parte do governador.
*Com informações do Metrópoles
