Constituição não pode sofrer modificações “na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”
A decisão do governo federal de decretar intervenção na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro pode suspender a tramitação da reforma da Previdência no Congresso.
As mudanças nas regras previdenciárias estão sendo feitas por meio de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) e, portanto, teriam de ser paralisadas no período, assim como as demais alterações constitucionais.
De acordo com o governo, o decreto terá validade até dezembro deste ano. Para votar a reforma, seria necessária a suspensão da intervenção no Estado fluminense.
A hipótese de suspender o decreto para votar a reforma foi levantada durante reunião do presidente Michel Temer na noite de quinta-feira (16) com ministros e os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE). Estavam presentes os ministros da equipe econômica Henrique Meirelles (Fazenda) e Dyogo Oliveira (Planejamento).
Esta semana, o governo anunciou o mês de fevereiro como prazo limite para aprovação da reforma na Câmara. Há uma dificuldade, contudo, em conquistar entre os deputados os 308 votos necessários para que o projeto tenha validade. Por ser uma PEC é necessária análise em dois turnos na Casa antes de o texto ser enviado ao Senado.
*Com informações da Folhapress.
